Após aprovação da CMCF, lei que amplia serviços essenciais em Fabriciano é sancionada

Após aprovação da CMCF, lei que amplia serviços essenciais em Fabriciano é sancionada

Na Semana de tramitação na Casa Legislativa, proposição foi apreciada e votada pelos parlamentares em caráter de urgência

 

Um dia depois de ser aprovada por unanimidade pelos vereadores de Coronel Fabriciano, a proposta de ampliação do conceito de serviços essenciais na cidade agora é Lei Municipal, nº 4.361/2021, sancionada e publicada nesta terça-feira (06) pelo Executivo no Diário Oficial do Município.

 

Ainda como Projeto de Lei nº 3.159/2021, de autoria da Administração Municipal, a matéria foi apreciada e votada pelos vereadores em caráter de urgência, durante sessão extraordinária, após uma semana de tramitação na Câmara (CMCF).

A nova lei classifica como serviços públicos e atividades essenciais na cidade “aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde, a segurança da população ou a sobrevivência econômica da unidade familiar”.

 

Atividades religiosas de qualquer natureza; salões de beleza e barbearias; academias de esporte de todas as modalidades; comércio varejista e atacadista de bens e serviços; e atividades educacionais relacionadas ao ensino estão entre os itens inseridos na Lei Municipal 4.361/2021.