PROJETO DE LEI DO DEPUTADO CELINHO QUE REGULA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO É APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA ALMG

PROJETO DE LEI DO DEPUTADO CELINHO QUE REGULA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO É APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA ALMG
https://youtu.be/XiUcmXRbL4Q

Foi aprovado em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (08/06) o PL 328/2019 do deputado Celinho, que dispõe sobre prioridades de atendimento para “pessoas com problemas renais e pessoas transplantadas”. O projeto recebeu um substitutivo da Comissão de Justiça e uma emenda da Comissão de Saúde que ampliou a prioridade de atendimento incluindo outros portadores de necessidades e outras doenças debilitantes. Com estes adendos o PL do deputado Celinho se apresenta mais robusto, abrangente e importante. Tanto o substitutivo como a emenda também foram aprovados na primeira votação do Plenário.

O substitutivo unificou as várias leis existentes sobre o tema e, com a aprovação do PL do deputado Celinho, essas leis ficam revogadas.  O PL do Celinho consolida a Legislação sobre o tema, criando uma “Lei Geral do Atendimento Prioritário no Estado”.

Com a aprovação, passam a ter prioridade no atendimento: I - a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; II- a pessoa aposentada por invalidez; III - a pessoa aposentada por tempo de serviço; IV - a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; V - a gestante e a lactante; VI - a pessoa acompanhada por criança de colo; VII - a pessoa com doença grave ou doença incapacitante ou limitante.
 
“Nosso projeto de lei visa dar garantia de atendimento prioritário a quem de fato e de direito merece este benefício, tanto nas instituições públicas como privadas no Estado de Minas Gerais. Até hoje, grupos tidos como prioritários não têm tido a atenção devida e o nosso PL visa corrigir essa injustiça” – DEPUTADO CELINHO SINTROCEL

O PL agora vai para o segundo turno nas Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para apreciação final e segue novamente para votação em segundo turno no Plenário da ALMG.

No link abaixo você pode conhecer o projeto,  comentar e votar pela aprovação no site da ALMG.

https://bit.ly/3pC1thl