Programa Constituição na Escola é aprovado nas comissões da Câmara

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As comissões de Constituição e Justiça, Administração, Direitos Humanos e Educação aprovaram,
nesta quinta-feira (25/09), o Projeto de Lei 4.704, que institui o Programa Municipal “Constituição
na Escola”, com o objetivo de promover, entre os alunos da rede pública municipal, o conhecimento
da Constituição Federal de 1988 e dos princípios democráticos que regem a vida em sociedade. A
matéria foi apresentada pelo vereador Dr. Lair Bueno.

O conteúdo abordado em sala de aula deverá priorizar os princípios fundamentais da República, os
direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado e dos Poderes da República, a cidadania
e a democracia, a participação social e os deveres individuais e coletivos. “A escola tem papel
central na formação do cidadão, sendo o espaço ideal para iniciar o jovem no conhecimento dos
direitos e deveres previstos na Constituição, em linguagem acessível e compatível com sua faixa
etária”, justificou o autor da matéria.
Isenção

As comissões aprovaram ainda o PL 4.685, assinado pelo Executivo Municipal, que concede
isenção, pelo prazo de dois anos, da taxa de fiscalização de veículo de transporte de passageiro,
gerenciamento de serviços concedidos de transporte de passageiros e controle de tráfego e trânsito -
prevista no Código Tributário Municipal - às empresas do serviço público de transporte coletivo
municipal de passageiros.
De acordo com o projeto de lei, a isenção “é concedida a título de incentivo fiscal, visando a
melhoria das condições das frotas, dos equipamentos e dos serviços prestados à população pelas
empresas beneficiárias”. O PL ainda prevê que, para fazer jus ao benefício, é preciso apresentar,
semestralmente, um relatório comprovando os investimentos feitos.
Subsídio
Outra matéria apresentada pelo Executivo e aprovada nas comissões foi o PL 4.686, que autoriza o
município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo de R$0,50 por
passagem paga. O projeto estabelece a compensação de débitos tributários, permitindo que o
subsídio seja aplicado no abatimento de obrigações fiscais da concessionária para com o município.
De acordo com a Administração Municipal, “esse mecanismo assegura que os recursos públicos
destinados ao transporte coletivo sejam reinvestidos na própria operação do serviço, enquanto a
dívida tributária é progressivamente quitada, beneficiando tanto a empresa quanto o erário
municipal”. A expectativa, de acordo com o Executivo, é que a estabilização financeira da empresa
concessionária possibilite a implementação de melhorias no sistema de transporte público, tais
como ampliação da frota.
Proteção
Também foi aprovado, nas comissões de Constituição e Justiça, Administração e Direitos Humanos,
o PL 4.701, que institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento
psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no
município de Timóteo.
Apresentado pelos vereadores Leninha Dimas, Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor
Diogo, Renara Cristina e Wladimir Careca, o projeto visa assegurar a proteção integral de crianças e

adolescentes contra práticas, eventos ou conteúdos que promovam a erotização precoce, exploração
ou exposição indevida dessa faixa etária, seja na esfera pública ou privada, no município de
Timóteo.
Uma das sanções previstas a quem descumprir a lei é a multa, no valor de 2.000 UPFTM (unidades
padrão fiscal do município de Timóteo), que será aplicada em dobro no caso de reincidência. O PL
prevê ainda que, se a infração for cometida por estabelecimento comercial, a reincidência poderá
acarretar a suspensão do alvará de funcionamento por até 90 dias.
TEA
Também foi aprovado nas comissões o PL 4.698, que altera a Lei n° 3.123/2010, que reconhece a
pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência,
para que possa usufruir dos direitos assegurados pela Lei Orgânica de Timóteo, de autoria do
Executivo Municipal.
De acordo com o Executivo, a matéria inclui a previsão de novos tratamentos e terapias
reconhecidas pela ciência, bem como amplia as possibilidades de execução da política pública,
permitindo que o Município atue diretamente ou por meio de convênios, parcerias e outras formas
de contratação atualmente previstas em lei.
Ainda sobre o TEA, as comissões aprovaram o PL 4.702, que “institui a aplicação de entrevistas de
avaliação para indicativos de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do
Neurodesenvolvimento das crianças do município de Timóteo”, assinado pelo vereador Dr. Lair
Bueno.
Calendário
Também foi aprovado nas comissões o PL 4.699, que institui o Dia do Florescer da Autoestisma da
Mulher, de autoria dos vereadores Omar Onraca, Leninha Dimas e Renara Cristina. Outra matéria
aprovada foi a instituição e inclusão no calendário oficial de eventos do Município da Semana do
Maçom (PL 4.703), assinada pelo vereador Dr. Lair Bueno.
O Projeto de Resolução 561, que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo à Associação
das Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais (ACAM), de autoria da Mesa Diretora, passou
nas comissões.
Retirados de pauta
O Projeto de Lei 4.705, que institui o programa “CNH Popular Timóteo” foi retirado da pauta de
votação das comissões. O vereador Raimundo Nonato é o autor da matéria. Outra matéria retirada
da pauta foi o Substitutivo nº 01 ao PL 4.683, que estabelece normas sobre a realização de entregas
de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele-entrega em condomínios residenciais de
Timóteo, assinado pelos vereadores Marcus Fernandes e Reygler Max.
Também não foi apreciado nas comissões o PL nº 4.672, assinado pelos vereadores Marcus
Fernandes e Omar Onraca, que determina a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres. O vereador Dr.Lair Bueno
pediu vista da matéria.