Aprovado PL que altera prazo para recomposição de vias públicas danificadas por empresas

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Os vereadores aprovaram na reunião ordinária desta quinta-feira (07), o Projeto de Lei 4.617, que
altera a Lei Municipal 3928/23, que prevê a obrigatoriedade de reparação de buracos e valas
abertos, manutenção e instalação em postes e torres nas vias públicas de Timóteo. A matéria,
aprovada em segunda votação, é de autoria do Executivo Municipal.
A alteração prevista na legislação está relacionada à contagem do prazo para a recomposição das
vias danificadas com a abertura de buracos e valas pela Copasa e outras empresas que atuam no
município: antes o prazo era de cinco dias contados do término da obra; agora, o prazo deverá ser
contado da data da abertura dos buracos.

Conforme a matéria, as empresas, em especial a Copasa, “tem protelado a conclusão das suas
obras, dificultando a fiscalização do cumprimento da norma e causando transtornos para os
munícipes que se veem obrigados a desviar dos inúmeros buracos abertos e obras sem previsão
de conclusão, além dos inerentes riscos à integridade física e material dos transeuntes”.
Assédio Sexual

Outro projeto aprovadoem segunda votação foi o PL 4.537, que institui o programa de prevenção
e atuação frente ao assédio sexual na rede municipal de ensino, assinado pelos vereadores
Professor Ronaldo e Vinícius Bim.
A ideia da matéria é promover ações com a comunidade escolar, envolvendo o tema assédio
sexual, com iniciativas que contemplem, dentre outras, a realização de campanhas de
conscientização nas escolas sobre o tema e a implementação de cursos e debates.

O projeto prevê ainda que as instituições de ensino da rede municipal poderão disponibilizar
canais de denúncia acessíveis aos alunos, professores e demais colaboradores.
Também passou na segunda votação o Projeto de Lei 4.618, que dá denominação de Arena Dona
Haydée ao campo de futebol localizado no bairro João XXIII, de autoria do presidente da Casa,
Reygler Max.
LDO

Em votação única e da redação final, foi aprovado o PL 4.616, que altera os anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) - Lei 3.991. Conforme o Executivo Municipal, as alterações
no projeto original foram necessárias para que a LDO esteja em consonância com a receita
prevista para o município de Timóteo no próximo ano.